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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Dezembro de 2010 - 13:18
Processual civil e tributário. Recurso especial. Ilegalidade de Decreto Estadual face a lei local.
Impossibilidade de análise em recurso especial. Inteligência da súmula 280/STF.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2010 - 10:05
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2010 - 09:29
Governador do Paraná contesta lei estadual sobre remuneração de servidores do TC-PR
governador do Paraná busca suspender o artigo 27 da Lei Estadual nº 15.854/2008, por estar em
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2007 - 10:35
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2006 - 11:56
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2005 - 12:30
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2005 - 16:48
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2023 - 10:55
Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual
O colegiado determinou que as execuções fiscais abarcadas pelo artigo 75 da Lei 13.043/2014
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2012 - 14:00
Cinemark é condenado a cumprir lei estadual que obriga venda de ingressos com lugar marcado
Turma concedeu a antecipação de tutela solicitada na ACP ajuizada pelo MPRJ para que o cinema venda os ingressos em lugar marcado, sob pena de multa
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2012 - 17:50
PGR questiona lei estadual que instituiu sistema financeiro de conta única de depósitos judiciais
Segundo a ação, a lei do Mato Grosso do Sul é inconstitucional por tratar de matéria não reservada à iniciativa do Judiciário
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2008 - 01:00
Ação Civil Pública. Utilização de animais em espetáculo circense. Infração à Lei Estadual nº 11.977/05.
Sentença Civil. Fonte: Cadernos Jurídicos da EPM-SP, Volume 8, nº 30 - Maio/Agosto 2007
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Agosto de 2007 - 01:00
Tributário. Execução fiscal. Aplicação da selic em débitos tributários estaduais. Existência de lei estadual
Tributário. Execução fiscal. Aplicação da selic em débitos tributários estaduais.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2006 - 11:53
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2006 - 10:33
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2005 - 11:30
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2005 - 10:28
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2004 - 07:00
Filha maior de idade garante direito a receber pensão por morte com base em lei estadual
O ministro Paulo Medina, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve o direito de uma pensionista do Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs) a receber pensão por morte.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2014 - 16:15
Lei que obriga farmácias a disponibilizarem banheiros é declarada inconstitucional
Magistrados entendem que assunto é de competência da esfera estadual, e não municipal
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2012 - 12:30
Junta comercial não pode condicionar registro a exigência prevista apenas em decreto estadual
De acordo com a decisão, tal exigência não está prevista na lei que disciplina o registro público